Nov, 2015
Dezembro de 2015
Nov, 2015
A Lei nº 103/2015 veio tornar obrigatória a apresentação anual do Registo Criminal, a pedido da entidade empregadora, a todos os trabalhadores que no exercício da sua actividade profissional mantenham contacto com menores.
Apresentação de Registo Criminal
Nov, 2015
Requerimento de Registo Criminal
Aos trabalhadores não-docentes

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