AVISO PRÉVIO DE GREVE DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA

 

 

AVISO PRÉVIO DE GREVE DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA 

 

 

Comunica-se aos Senhores Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministro da Educação, Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Presidente do Governo Regional dos Açores, Presidente do Governo Regional da Madeira, Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Secretário Regional da Educação e Cultura dos Açores, Secretário Regional das Finanças e Administração Pública da Madeira, Secretário Regional da Educação da Madeira, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Presidente da Associação Nacional de Freguesias, Presidentes das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia, à direção da CNIS e a todas as entidades que promovam resposta social no âmbito das AAAF, CAF e AEC que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 394º, 395º e 396º da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº35/2014, de 20 de Junho e na Secção I, do Capitulo II e artigos 530º a 539º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro, os trabalhadores não docentes, bem como todos os trabalhadores que prestem serviço nos AAAF – Atividades de Animação e de Apoio à Família; CAF – Componente de Apoio à Família; AEC – Atividades de Enriquecimento Curricular  (estabelecimentos de serviço público de apoio social),  incluindo os trabalhadores de concessionárias e prestadores de serviços, de natureza publica ou privada, abrangidos pelo âmbito estatutário desta Federação, independentemente da natureza do contrato, irão exercer o direito à greve, no dia 4 de Maio de 2018, entre as 00.00 e as 24.00 horas, com o objectivo de exigirem:

 

· O fim do recurso ilegal ao Emprego Precário.

· A integração nos mapas de pessoal dos trabalhadores com vínculo precário que exercem funções correspondentes a necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino.

A revisão da nova Portaria de Rácios, por forma a dotar os mapas de pessoal com os posto de trabalho efectivamente necessários.

· A abertura de concursos externos para contratos sem termo para admitir novos trabalhadores, para a satisfação de necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino.

· Dignificação das funções do pessoal não docente com a reposição das carreiras especiais e a sua valorização funcional e salarial.

· O fim do processo de municipalização em curso.

 

Relativamente à segurança e manutenção de instalações e equipamentos, atendendo a que são

serviços que não funcionam ininterruptamente ou não correspondem a necessidades sociais impreteríveis, a segurança e manutenção do equipamento e instalações serão asseguradas nos

mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção ou de encerramento.

 

Lisboa, 16-04-18

 

A Direcção Nacional

da FNSTFPS