GOVERNO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MANTÊM O RECURSO AO TRABALHO PRECÁRIO A TEMPO PARCIAL PARA FUNÇÕES DE CARÁCTER PERMANENTE

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais considera que o Decreto-Lei de Execução Orçamental, publicado no dia 15 de Maio de 2018, que o Governo pretende perpetuar o recurso a contratos a termo resolutivo a tempo parcial, para satisfazer necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública.

A autorização que é dada à Direcção-Geral de Administração Escolar para celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo a tempo parcial, para alegadamente colmatar necessidades transitórias de limpeza nos estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública vem, de forma encapotada, perpetuar a precariedade já existente e a exploração de milhares de trabalhadores que exercerão funções de carácter permanente, com salários reduzidos a metade.

O Governo, ao invés de abrir concursos para a admissão nos mapas de pessoal dos trabalhadores necessários para o bom funcionamento da Escola Pública, opta por manter o recurso à precariedade e ao desrespeito pelo direito a um emprego estável, o que é inaceitável utilizando aquela autorização para nomeadamente substituir trabalhadores com atestado médico e fazer funções de carácter permanente nomeadamente de acompanhamento de alunos com necessidades especiais.

Foi com base na autorização deste tipo de contratos que nos últimos anos lectivos, nomeadamente os dois últimos foram contratados a tempo parcial mais de 3500 trabalhadores e já no ano lectivo que caminha para o fim, 3000 mil a duas, quatro, seis horas diárias, por semanas, meses ou até ao fim do ano lectivo.

Salientamos ainda que os 1500 postos de trabalho, postos a concurso após a publicação da nova portaria de rácios, tiveram por objectivo a contratação a resolutivo a termo certo, o que demonstra a posição deste Ministério em matéria de emprego – precariedade e mais precariedade!

Neste momento estão, no âmbito do Programa Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), à espera de resposta na CAB da Educação – os processos de 4650 Assistentes Operacionais, 36 Assistentes Técnicos e 1336 Técnicos Especialistas. Considerando os 1500 contratados referidos anteriormente, existem 7796 precários que asseguram funções de carácter permanente nos estabelecimentos e escolas da Rede Pública.

A denúncia desta Federação de que o Programa Especial de Integração de Precários para a Administração Pública (PREVPAP), não foi feito para pôr termo à precariedade na Administração Pública, tem todo o cabimento, a avaliar pelo que se está a passar com o Ministério da Educação