Frente Comum exige reinício das negociações sobre aumentos salariais

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP) enviou na passada sexta-feira, 9, um ofício ao Governo, exigindo o cumprimento do direito de negociação coletiva anual, tal como estipulado na lei, e a marcação de nova reunião.

O ofício lembra que a última reunião negocial teve lugar há exactamente um mês, a 12 de Outubro, e que desde então o Governo se remeteu ao silêncio, ignorando por completo a Proposta Reivindicativa Comum da FCSAP, entregue em Junho passado.

A Frente Comum salienta, aliás, que até ao momento o Governo minoritário do PS não apresentou qualquer contraproposta às reivindicações sindicais, designadamente em matéria salarial.

No que aos salários diz respeito, recorde-se que estes estão congelados desde 2009. Desde então aumentaram os descontos para a ADSE, para o IRS, aumentou sensivelmente o custo de vida, provocando uma quebra intolerável do poder de compra dos trabalhadores do setor, superior a 16%.

Em resultado da luta dos trabalhadores, o primeiro-ministro foi forçado a admitir a possibilidade de aumentos salariais, remetendo a sua concretização para a negociação com os sindicatos. Porém, a verdade é que o Governo nunca apresentou qualquer proposta concreta, especializando-se antes em anúncios e simulacros de negociação.

Assim, a FCSAP exige que o Governo clarifique e exponha em concreto quais são as suas contrapropostas sobre aumentos salariais na Administração Pública para 2019, último ano da legislatura.

Entretanto, continua a injetar largas centenas de milhões de euros no sistema financeiro, 850 milhões reservados para a capitalização do Novo Banco, aumentando os montantes no pagamento de ruinosas PPP, mais 1692 milhões e dos SWAP, mais 159 milhões, a que acrescem as despesas com juros, 7 mil e 105 milhões de euros.

Ou seja, dinheiro há! O que falta é vontade política para dignificar os trabalhadores públicos!

É ainda inadmissível que o Governo, procurando manipular e enganar a opinião pública, colocando-a contra os trabalhadores da Administração Pública, insista em dizer que os salários dos trabalhadores vão aumentar, sabendo que esse aumento é o resultado do descongelamento das carreiras, processo que apenas abrangeu uma minoria de trabalhadores, e que outros só progrediram devido ao aumento do salário mínimo nacional. E sobretudo, quando mantém a recusa em contabilizar todo o tempo de serviço, que nalguns sectores roubou a antiguidade a milhares de trabalhadores, em2019, cuja expressão remuneratória obedece ao estipulado no art. 19o do OE 2018, no que respeita ao prazo e modo de concretização.

A FCSAP salienta ainda com apreensão, que a proposta do OE para 2019 prevê uma redução continuada da despesa com pessoal relativamente ao PIB: 10,1% (face a 10,2% em 2018 e 10,4% em 2017. Contudo, a despesa com aquisições de serviços externos não para de aumentar: 13.026 milhões de euros para 2019, 6,2% do PIB, tendo aumentado em relação aos dois anos anteriores.

Relativamente à precariedade, o PREVPAP tem uma abrangência muito limitada e aquém do necessário e exigível, como a FCSAP afirmou desde o início, tendo até à data aberto apenas 747 procedimentos concursais, ficando agora a sua conclusão prevista para 2019. Além disso, continua a ser admitida a contratação com qualquer tipo de vínculo como no caso das instituições de ensino superior públicas, nas empresas do sector público empresarial e na Administração Local, onde mais metade dos trabalhadores com vínculos precários continuam por regularizar.

Paralelamente, o Governo força um processo de transferência de competências para as autarquias, que põe em causa a autonomia local, o acesso da população a direitos fundamentais como a saúde e a educação e os direitos laborais de milhares de trabalhadores envolvidos.

Perante estes, e outros problemas, desde logo a exigência de revalorização das carreiras, e sem cuja resolução não é possível construir uma função de pública capaz de assegurar serviços públicos de qualidade, o Governo tem mantido uma atitude de completo desrespeito pelo direito de negociação, pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e pela degradação das suas condições de vida.

A adesão massiva dos trabalhadores da Administração Pública à Greve realizada no passado dia 26 de Outubro, a maior dos últimos anos, foi uma clara demonstração do descontentamento e um sério aviso ao Governo de que os trabalhadores não se resignam e vão prosseguir a luta em defesa das suas justas reivindicações, como acontecerá, estamos certos, no próximo dia 15 de Novembro, participando em força na Manifestação em Lisboa, convocada pela CGTP-IN.

A FCSAP reafirma a exigência de que o Governo respeite o direito de negociação, de que não abdica, encetando desde já um processo negocial sério e justo com os sindicatos, e que dê resposta às expectativas e justas reivindicações dos trabalhadores, promova a sua valorização e dignificação, designadamente no OE de 2019, condição indissociável da melhoria dos serviços públicos e de um rumo de progresso e justiça social.