Remuneração Base Mínima na Administração Pública : 635,07 €

Decreto-Lei 29/2019, com efeitos a 01/01/2019

REMUNERAÇÃO BASE MÍNIMA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :  635,07 €

Por força da entrada em vigor do Decreto-Lei 29/2019, com efeitos a 01/01/2019, a remuneração mínima na Administração Pública passou a ser de 635,07 euros. Ou seja, nenhum trabalhador pode auferir remuneração inferior a este valor.

Importa, então, que todos os trabalhadores verifiquem se estão a receber a remuneração pelo menos igual a este valor e se já foram pagos os retroativos. Há muitos esclarecimentos já publicitados sobre este assunto. Em especial no:

Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Educação:

http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2019/NOTA_INF_4_2019.pdf

Direção Geral da Administração e Emprego Público:

https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9a...

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