INSCRIÇÃO NA ADSE DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Entra em vigor no dia 9 de Janeiro.

Os trabalhadores que exercem funções em entidades de natureza jurídica pública, sejam do Contrato Individual de Trabalho (CIT) ou do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que não estivessem inscritos na ADSE, já podem optar pela sua inscrição.

Após anos de reivindicações dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais foi finalmente aprovada, através do Decreto-Lei nº 4/2021, de 8 de Janeiro, a possibilidade de inscrição na ADSE de todos os trabalhadores que exercem funções em entidades de natureza jurídica pública. Os trabalhadores deverão requerer a sua inscrição, se assim o entenderem, junto da sua entidade empregadora e durante os próximos 6 meses após a entrada em vigor do diploma; ou seja, até 8 de Julho de 2021. Quanto aos trabalhadores que celebraram Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, o prazo é de 3 meses.

O STFPSN disponibilizará aos seus associados, brevemente e através de e-mail, uma minuta de requerimento. Os trabalhadores que não procedam à sua inscrição dentro dos prazos previstos, ficarão impossibilitados de se inscreverem.

 

Porto, 14 de Janeiro de 2021

A Direcção do STFPSN