REMUNERAÇÃO BASE MÍNIMA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : 635,07 €
Por força da entrada em vigor do Decreto-Lei 29/2019, com efeitos a 01/01/2019, a remuneração mínima na Administração Pública passou a ser de 635,07 euros. Ou seja, nenhum trabalhador pode auferir remuneração inferior a este valor.
Importa, então, que todos os trabalhadores verifiquem se estão a receber a remuneração pelo menos igual a este valor e se já foram pagos os retroativos. Há muitos esclarecimentos já publicitados sobre este assunto. Em especial no:
Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Educação:
http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2019/NOTA_INF_4_2019.pdf
Direção Geral da Administração e Emprego Público:
