Tomadas de Posição

Dez, 2014
NOVA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (LEI 35/2014 - 20/6)
ALTERAÇÕES À APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLECTIVOS

Várias são as questões que têm vindo a ser colocadas devido à revogação do Regulamento de Extensão nº 1-A/2010 e ao exercício dos direitos de oposição/opção. Com a entrada em vigor da Lei nº 35/2014, caberá a cada trabalhador não-sindicalizado exercer o seu direito de opção ou oposição em relação aos Acordos de Trabalho que lhe possam ser aplicados (todos aqueles que abranjam e/ou apliquem à sua entidade empregadora pública).

Jun, 2014
CARTA REIVINDICATIVA DOS ELEMENTOS DA CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL
As polícias municipais foram criadas na sequência da revisão constitucional de 1997,  nomeadamente com a introdução do artigo 237.º, que estabeleceu que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais»,  como serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, dependendo hierarquicamente do Presidente da Câmara. Em 2000 e 2001 foram publicadas 33 resoluções do Conselho de Ministros ratificando a criação, pelas respectivas assembleias municipais, das polícias municipais, que foram fundamentalmente regulamentadas em 2004, 2008 e 2009.
 
Pode considerar-se, à luz do desenho actual que as polícias municipais não são efectivas forças de segurança.