Tomadas de Posição

Jun, 2014
CARTA REIVINDICATIVA DOS ELEMENTOS DA CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL
As polícias municipais foram criadas na sequência da revisão constitucional de 1997,  nomeadamente com a introdução do artigo 237.º, que estabeleceu que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais»,  como serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, dependendo hierarquicamente do Presidente da Câmara. Em 2000 e 2001 foram publicadas 33 resoluções do Conselho de Ministros ratificando a criação, pelas respectivas assembleias municipais, das polícias municipais, que foram fundamentalmente regulamentadas em 2004, 2008 e 2009.
 
Pode considerar-se, à luz do desenho actual que as polícias municipais não são efectivas forças de segurança. 

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