PELO DIREITO AO EMPREGO, NÃO À FACILITAÇÃO DOS DESPEDIMENTOS

Em Portugal continua a ser fácil despedir os trabalhadores. São os próprios patrões que o confirmam quando questionados sobre a existência de obstáculos ao despedimento, no âmbito do Inquérito aos Custos de Contexto do INE referente a 2017.

 

É a confirmação da justeza das propostas da CGTP-IN que, de há muito tempo a esta parte, vem exigindo alterações da legislação laboral porque esta, após o código do trabalho de 2003, do PSD/CDS, e as ulteriores alterações, acentua a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores.

 

É mais um dado que dá razão aos trabalhadores, o elo mais frágil das relações laborais, quando exigem alterações da legislação para os proteger e respeitar as normas constitucionais de segurança no emprego, do direito ao trabalho e ao trabalho com direitos.

 

Há, de facto, razões objectivas para revogar as normas que facilitam os despedimentos e promovem e legitimam a precariedade, designadamente, a reposição do valor das indemnizações por  despedimento,  e as que  promovem e legitimam  a precariedade   - antecâmara do desemprego -  quer no sector público quer no sector privado, dando cumprimento ao principio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo.

 

A proposta de revisão da legislação laboral do Governo PS, viabilizada na generalidade por PS, PSD, CDS e PAN, vai, no entanto, no sentido contrário. Não só não dá resposta às justas reivindicações dos trabalhadores, como irá acentuar a precariedade - e mais tarde o desemprego - com o aumento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados da longa duração, a generalização dos contratos de muito curta duração a todos os sectores de actividade, a legitimação da precariedade e da ilegalidade dos contratos a prazo mediante o pagamento de uma taxa à Segurança Social, caso a média da precariedade sectorial seja ultrapassada. 

 

A CGTP-IN continuará a mobilizar os trabalhadores para a luta pela defesa do emprego e contra as normas gravosas da legislação laboral, designadamente, as que facilitam e embaratecem os despedimentos, que promovem e legitimam a precariedade, que, como a caducidade das convenções colectivas, só serve para retirar direitos, as que violam o direito constitucional de negociação colectiva, as que aumentam e desregulam os horários de trabalho, em suma, todas as que facilitam a exploração, o empobrecimento e acentuam as desigualdades e as injustiças sociais.