Apoio Jurídico Contencioso

1. APOIO JURÍDICO

1.1. INFORMAÇÕES

 Os associados têm direito a que lhes sejam prestadas informações sobre o regime jurídico-laboral através de contacto presencial, telefónico e correio eletrónico.

1.2. DOCUMENTAÇÃO

Os associados têm direito a obter gratuitamente documentos editados pelo Sindicato sobre temas de ordem jurídica e/ou sindical.

1.3. ATENDIMENTO

Os associados têm direito a apoio jurídico e sindical tendo em vista a solução de problemas laborais, designadamente através do aconselhamento e esclarecimento por técnicos, juristas/advogados e dirigentes sindicais.

a) Este serviço de atendimento e apoio jurídico poderá ocorrer a dois níveis:

1º nível: Informação e redação de requerimentos, reclamações, recursos ou outros documentos num âmbito pré-contencioso;

2º nível: Acompanhamento de processos que seguem para Tribunal (ou de âmbito contencioso), por advogado. Este apoio jurídico rege-se pelas seguintes regras:

1.3.1. Elaboração das peças processuais e acompanhamento dos processos em tribunal em todas as fases sem encargos para os associados;

1.3.2. Obrigatoriedade de apresentação de pedido de proteção jurídica pelo associado (salvo indicação contrária dada pelo advogado), sob pena deste ter de assumir a totalidade das taxas de justiça, custas processuais e outros encargos decorrentes do processo em Tribunal.

1.3.3. Caso o pedido de proteção jurídica seja indeferido ou não tenha sido apresentado por indicação do advogado, havendo lugar ao pagamento de taxas de justiça e custas processuais as mesmas são repartidas entre os associados e o STFPSN da seguinte forma:

a)   O STFPSN suporta 50% do valor a pagar a título de taxas de justiça, custas processuais, despesas e encargos aos associados com mais de 12 meses de sindicalização;

b)   Os associados até 12 meses de sindicalização (inclusive) suportam a 100% as taxas de justiça, custas processuais, despesas e encargos;

c)    As multas processuais se decorrentes de responsabilidade direta do associado são por este integralmente suportadas.

1.3.4. As despesas a suportar pelo associado referentes no número anterior poderão ser efetuadas em prestações, mediante requerimento fundamentado do associado, e decisão a proferir pelo Coordenador.

1.3.5. A decisão de intentar uma ação em Tribunal ou de interpor recurso está sempre dependente da autonomia técnica do advogado.

Assim, se o advogado entender que uma matéria não tem viabilidade para ação ou recurso poderá, ainda assim, a ação ou recurso ser elaborada desde que cumulativamente:

a) seja efetuado esse pedido pelo associado e mediante declaração pela qual assuma toda a responsabilidade por esta decisão e pelo pagamento de todas as despesas decorrente do processo em Tribunal (sendo que se vier a ganhar a ação ou recurso o STFPSN assumirá 50% dos encargos);

b) o advogado dê o seu acordo, no respeito pela autonomia técnica e deontológica;

c) seja colhido parecer favorável do Dirigente responsável pela área jurídica ou Coordenador.

1.3.6. Sempre que houver decisão favorável do Tribunal e o associado, por força dessa decisão, receber vencimentos ou correção dos mesmos deverá entregar ao STFPSN 1% sobre esses montantes (ilíquidos).

b) O serviço de atendimento e apoio jurídico é exclusivamente dirigido a trabalhadores associados, pelo que um primeiro atendimento estará sempre dependente dos seguintes requisitos de sindicalização:

1º - Inscrição no STFPSN mediante preenchimento de impresso criado para o efeito;

2º - Pagamento, prévio ao atendimento, dos seguintes quantitativos:

Nota 1: Estando em causa um trabalhador que se sindicalizou para atendimento por advogado e com elaboração de peça processual para Tribunal, além do pagamento da sindicalização nos termos já referidos, este associado terá de suportar a 100% as taxas de justiça, custas processuais e demais encargos com o processo em Tribunal (ou seja, não pode beneficiar da repartição destes encargos com o STFPSN);

Observação: Sem embargo de análise individual pelo Coordenador do STFPSN, aos associados que anteriormente não pudessem inscrever-se no Sindicato por motivo de início de atividade, alteração do âmbito geográfico, alteração de carreira, entre outras situações, não se aplica as condições previstas no quadro anterior.